1. Partes e definições

Operadora / controladora: Consultas Agora LTDA, CNPJ 67.219.414/0001-87.
Plataforma: site pesquisaraplaca.com.br e aplicações web da marca Pesquisar a Placa.
Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada ou visitante que utiliza funcionalidades do site.
Consulta veicular: solicitação de busca de informações vinculadas à placa informada, processada via integrações com fontes de dados veiculares ou serviços correlatos.
Créditos disponíveis: saldo exibido na conta para consumo nas operações pagas ou promocionais, conforme as regras da aplicação.

2. Natureza do serviço

A plataforma oferece serviço privado de consulta veicular por placa. Não somos órgão governamental, DETRAN, SENATRAN, Polícia Rodoviária Federal ou entidade pública. Consulte também o Aviso legal. O conteúdo retornado varia conforme a placa, a fonte consultada e a disponibilidade dos dados; as informações exibidas são meramente informativas e não substituem CRLV, certidão, laudo cautelar, vistoria ou documento emitido por órgão competente. Não garantimos a existência, atualidade ou completude de todos os dados possíveis sobre o veículo.

3. Elegibilidade e cadastro

É necessário fornecer informações verdadeiras e manter a conta segura. Você declara ter capacidade legal ou autorização para vincular a empresa que representa. Podemos recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes termos ou representem risco à operação. O cadastro não concede, por si só, créditos gratuitos; o uso pago depende de créditos adquiridos ou de liberação feita pela operadora.

4. Preços, créditos e pagamento

• Faixas de pacote e preço por crédito são exibidas na tela de compra e podem ser alteradas na plataforma.
• Em regra, cada desbloqueio consome créditos conforme o tipo escolhido, salvo regra diversa exibida na aplicação.
• Pagamentos via PIX seguem as regras do provedor de pagamentos; a confirmação pode demorar conforme o processamento bancário.
• Valores pagos referem-se ao direito de uso dos créditos adquiridos, nos termos exibidos no momento da compra.

5. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para:

• violar lei brasileira ou de outras jurisdições aplicáveis;
• discriminação ilícita, assédio, difamação ou violação de direitos de terceiros;
• engenharia reversa maliciosa, sobrecarga automatizada não autorizada ou tentativa de acesso não permitido;
• finalidades incompatíveis com a LGPD ou normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e veiculares;
• fraude, perseguição, constrangimento de terceiros, violação de privacidade ou qualquer finalidade ilícita relacionada à consulta veicular.

6. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável pelo uso dado às informações obtidas na consulta veicular, pela obtenção de consentimentos e bases legais necessários aos seus próprios fins, e pelo cumprimento de normas do seu setor. A operadora não presta assessoria jurídica, documental, securitária ou de vistoria.

7. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida em lei, a Consultas Agora LTDA não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais. Nossa responsabilidade total por falha comprovada do serviço contratado limita-se, em regra, ao valor pago pelo usuário referente à transação específica objeto da reclamação nos últimos doze meses, salvo dolo ou culpa grave não afastada legalmente. A exatidão dos dados retornados por fontes terceiras não é garantida além do processamento da solicitação.

8. Propriedade intelectual

Marcas, layout, textos, imagens e software da plataforma são protegidos. É concedida licença limitada, revogável e intransferível para uso pessoal ou empresarial interno conforme estes termos.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender o serviço por manutenção, força maior ou ordem legal. Contas inativas ou infratoras podem ser encerradas após aviso quando razoável. O usuário pode solicitar encerramento da conta pelos canais de contato; obrigações financeiras e legais já constituídas permanecem válidas.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade, parte integrante destes termos. A controladora dos dados pessoais tratados por meio da plataforma é a Consultas Agora LTDA.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Juiz de Fora/MG, salvo competência consumerista irrenunciável do usuário pessoa física.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pela página Contato.